TJSP 2088687-89.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – Exigido o recolhimento das despesas postais ? A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, ou despesas, não…
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Embargos de declaração – Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento – Impossibilidade – Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material – Preq…
TJSP 1000160-43.2023.8.26.0247
PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À APOSENTADORIA ESPECIAL – REENQUADRAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO PARA APOSENTADORIA ESP…
TJSP 1122201-02.2022.8.26.0100
Embargos de declaração – Razões recursais dissociadas do acórdão – Ofensa ao art. 1.023 do Código de Processo Civil – Embargos não conhecidos.
TJSP 0007557-23.2024.8.26.0996
Agravo em execução. Falta grave. Apreensão de instrumento capaz de ferir a integridade de outrem em procedimento de vistoria de cela. Preliminar requisitando a elaboração de perícia no objeto apreendido. Não acolhimento.…