TJSP 2134538-44.2024.8.26.0000

Embargos de declaração – Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento – Impossibilidade – Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material – Prequestionamento que não justifica a interposição do recurso – Não acolhimento.