Decisão · TJSP

TJSP 1122201-02.2022.8.26.0100

Rel. César Peixoto9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Razões recursais dissociadas do acórdão – Ofensa ao art. 1.023 do Código de Processo Civil – Embargos não conhecidos.