TJMS 0805517-86.2023.8.12.0017
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – JUNTADA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUT…
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