TJMS 0822281-30.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO…
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TJMS 0800667-68.2023.8.12.0023
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TJMS 0800711-37.2025.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN/SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. APLIC…
TJMS 0802805-43.2025.8.12.0021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RE…