TJSP 0013172-88.2016.8.26.0635
TRIBUTÁRIOApelação Criminal. Latrocínio tentado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de desclassificação para o crime de roubo…
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com fundamento no art. 104, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 703/93. Sentença que extinguiu o feito por reconhe…
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Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador. Apelo denegado. Interposição…