TJSP 0031825-89.2005.8.26.0000
TRIBUTÁRIOApelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Licenciamento ou cessão de…
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TJSP 1074409-62.2016.8.26.0100
Embargos de Declaração. Omissão. Vício reconhecido. Inobservância do § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil. Embargos acolhidos para reconhecer a omissão e majorar os honorários recursais para R$ 5.000,00 (cinco mi…
TJSP 1013880-60.2015.8.26.0602
Embargos de Declaração. Omissão. Vício reconhecido. Inobservância do § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil. Embargos acolhidos para reconhecer a omissão e majorar os honorários recursais para R$ 3.000,00 (três mil…
TJSP 2035313-61.2018.8.26.0000
Agravo de Instrumento. Penhora de salário. Admissibilidade. Possibilidade da penhora recair sobre 30% do salário percebido pelo agravante. Proteção conferida pelo artigo 833, IV, do CPC, que não é absoluta, devendo ser i…
TJSP 1020967-37.2015.8.26.0224
Embargos de Declaração opostos pela apelante – Omissão – Inexistência – Embargos parcialmente acolhidos para reiterar o determinado e aclarar qualquer dúvida do julgado, mantendo-se o decido em sede de acórdão.