TJSP 0505568-47.2007.8.26.0566
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Execução Fiscal – ISS e Multa – Exercício de 2003 – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Demora injustificada do exequente na localização…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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Embargos de Declaração – Inocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão – Não cabimento - Embargos rejeitados.
TJSP 1014692-32.2017.8.26.0053
Apelação – Anulatória – ITBI – Pessoa jurídica – Integralização de capital – Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nos termos do…
TJSP 1617259-07.2016.8.26.0090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Finalidade de sanar omissão. Ausência das hipóteses permissivas do art. 1022 do CPC. Mero inconformismo com o julgado. Inadmissibilidade do recurso. Embargos REJEITADOS.
TJSP 1002418-10.2017.8.26.0191
APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – ISS – Serviços notariais e de registro – Forma de cálculo do imposto – Invocada tributação pelo regime de alíquotas fixas do art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68 – Inexistência de…