TJMS 1405326-43.2023.8.12.0000
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO COM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, EM EMBARGOS DE…
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TJMS 0801296-23.2024.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANO MORAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA…
TJMS 0830559-25.2022.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
TJMS 0801196-33.2017.8.12.0012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.030 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA…