TJMS 0001134-38.2018.8.12.0029
PENALRECURSO DA DEFESA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGOS 157, §2º, I, II E VI DO CP E 244-B DO ECA - PRELIMINARES DE NULIDADE – AUSÊNCIA…
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TJMS 1408849-29.2024.8.12.0000
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HABEAS CORPUS – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS S…