TJMS 1409738-80.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0023343-46.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – CRIMES DE ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA, RESISTÊNCIA E PORTE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PRETENSÃO DE D…
TJMS 0000481-78.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA – PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO – REDUÇÃO DA P…
TJMS 0000264-80.2014.8.12.0013
APELAÇÃO DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIMENTO – IN DUBIO PRO REO – REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXTENSÃO AO CORRÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP – PREJUDICADO PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO RE…