TJMS 0001790-45.2019.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – IN DUBIO PRO REO – VERSÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO OCASIONAL – INCABÍVEL – AGENTE QUE ATUOU COMO MULA DO TRÁFICO – INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICA…
TJMS 0802566-35.2022.8.12.0024
RECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – TESE DE DESRESPEITO À CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIME…
TJMS 0001167-24.2020.8.12.0040
EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELOS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - ABRANDAMENTO DE REGIME – A…