TJMS 0000809-05.2022.8.12.0003
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ERRO DE PROIBIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA –…
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TJMS 0005169-03.2020.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL –TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 – RECURSO IMPROVIDO.
TJMS 0801337-81.2019.8.12.0012
APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO PARA OS FINS DO ART. 1.040, II, CPC - TEMA 1126 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 4.834/2016 - MANTIDA A CONDENAÇÃO POSTERIOR A VIG…
TJMS 0825470-70.2012.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO (PENSÃO ALIMENTÍCIA) – RECURSO DA SEGURADORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONDENAÇÃO – APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO REALIZAD…