TJSP 1009846-37.2015.8.26.0248
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. Embargos do Devedor em Embargos à Execução Fiscal. Correção monetária. Não incidência da taxa Selic. Atualização pela Tabela do TJSP para…
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APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DE EMISSÃO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou…
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Embargos de declaração. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Caráter infringente. Recurso rejeitado. Embargos de declaração. Recurso adesivo. Ausência de previsão legal. Recurso…
TJSP 2007476-50.2026.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA E INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM QUALQUER DOCUMENTO COM…