TJSP 1002308-94.2025.8.26.0008
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DE EMISSÃO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO…
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Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2013 a 2016. Rejeição liminar dos embargos ao fundamento de inexistência de penhora. Inadmissibilidade. Insuficiência patrimonial…
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TJSP 2048933-43.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de recolhimento de valores para postagem de carta citatória. Admissibilidade. Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidad…
TJSP 2029019-90.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de recolhimento de valores para postagem de carta citatória. Admissibilidade. Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidad…