TJSP 9000505-54.2003.8.26.0090
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição e omissão. Existência apenas de erro material, já que a prescrição foi reconhecida por provocação da parte, e…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1000776-04.2024.8.26.0014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referido…
TJSP 2073585-80.2025.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. EMBAR…
TJSP 2086120-07.2026.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Garça - Valor…
TJSP 0001103-77.2023.8.26.0150
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Pretensão de nulidade do ato de exoneração – Cerceamento de defesa – Ausência de provas relativas ao prejuízo à defesa – Vedação ao com…