Decisão · TJSP

TJSP 2086120-07.2026.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Garça - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos – Lei nº 12.153/2009 - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local

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