Decisão · TJSP

TJSP 1000776-04.2024.8.26.0014

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos rejeitados.

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