TJSP 0001103-77.2023.8.26.0150

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Pretensão de nulidade do ato de exoneração – Cerceamento de defesa – Ausência de provas relativas ao prejuízo à defesa – Vedação ao comportamento contraditório – Aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" – Relatório conclusivo da Comissão Processante que descreve conjunto de irregularidades