TJSP 1045955-46.2014.8.26.0002
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Decreto de improcedência – Pedido de reforma dos coautores – Falta de recolhimento do preparo -…
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TJSP 2047035-92.2018.8.26.0000
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TJSP 3001489-94.2018.8.26.0000
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – SERVIDOR PÚBLICO - DOCENTE – READAPTAÇÃO FUNCIONAL – CESSAÇÃO - RESTABELECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ADMISSIBIL…