TJMS 0000832-22.2022.8.12.0044
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO – CONTINUIDADE DELITIVA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408400-08.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE NULIDADE DA PRISÃO POR DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – TESE NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR – PEDIDO NÃO CONHECIDO – PLEITO DE RE…
TJMS 0002152-88.2022.8.12.0018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA APURAÇÃO DE CRIMES POR PARTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DO CPP.…
TJMS 1601876-11.2023.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL – QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL – HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL – AÇÃO…
TJMS 0025130-13.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO DE M.C. DE A. E DE K.P.DOS S.M. – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DEITO DE TRÁFICO DE DROGA…