TJMS 1411212-86.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – TEMA 425 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Ao julgar o…
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TJMS 2000713-91.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA – REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS – PRETENSÃO DE LIM…