TJMS 1411134-92.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409529-14.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR – PLEITO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – MANUTENÇÃO DO ESTADO DE MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchido…
TJMS 1409452-05.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ADVINDOS DA CONTADORIA DO JUÍZO – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS EM DECISÃO ANTERIOR, DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO – PRECLUSÃO – F…
TJMS 1409444-28.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA PELO JULGADOR A QUO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI – INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS…
TJMS 1409327-37.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DINHEIRO – PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO. Em regra, conforme previsto no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenho…