TJMS 1409444-28.2024.8.12.0000
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TJMS 1420172-94.2025.8.12.0000
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TJMS 1419985-86.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DE APELAÇÃO QUE RECONHECEU A PENHORA INDEVIDA SOMENTE DA MEAÇÃO DA PENHORA ONLINE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – ERR…
TJMS 0007394-79.2022.8.12.0001
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra senten…