TJMS 0804528-17.2022.8.12.0017
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RECURSO DO AUTOR – SUPOSTA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO FORAM ANALISADAS NOS CONTRATOS -…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE SERVIÇOS PÓSTUMOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. REAJUSTES CONTRATUAIS. VALORES PAGOS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. T…
TJMS 0801447-87.2023.8.12.0029
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. VEÍCULO IMOBILIZADO NA CONTRAMÃO E SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, EM PERÍODO NOTURNO, SEM SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. CULP…
TJMS 0805884-50.2018.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA C/C RECONVENÇÃO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E EMPREITADA – NOTA PROMISSÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENT…