TJMS 0804107-09.2021.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZADOS – ANOTAÇÃO…
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TJMS 0800674-29.2024.8.12.0022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ABUSIVIDADE DE JUROS – AFASTADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO E CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não será considerada abusiva a taxa…
TJMS 0824253-35.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL INFO…
TJMS 0800335-37.2024.8.12.0033
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – AUSÊ…