TJMS 1603716-22.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – EXISTÊNCIA DE HISTÓRICO DE FALTA GRAVE DURANTE A…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1603528-92.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. FILHA ADOLESCENTE. IDADE NÃO CONTEMPLADA. VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA.…
TJMS 0001164-24.2023.8.12.0021
PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO – COMPENSAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de decl…
TJMS 1406563-44.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT – REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS…
TJMS 2000312-58.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA ESTADO REQUERIDO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA – REQUISITOS NÃ…