TJSP 1018048-83.2014.8.26.0071
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração – Acórdão acoimado de obscuro, omisso e contraditório – Pretensão de rediscussão da matéria – Impossibilidade – Desnecessidade de…
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Embargos de declaração. Tributário. IPVA. Execução fiscal. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos com efeitos meramente infringentes. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.