TJMS 1407024-50.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARACAJU – TEMA 793 STF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO À SAÚDE – CONCESSÃO DE REALIZAÇÃO DE…
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TJMS 2000442-48.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIMITAÇÃO AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). INAPLICABILIDADE…
TJMS 1408984-07.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.068 DO STF. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM…
TJMS 0803133-84.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Trat…