TJSP 1003339-76.2016.8.26.0005
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração. Prequestionamento. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Pretensão à rediscussão da matéria. Impossibilidade. Propósito…
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TJSP 1042136-45.2014.8.26.0053
LEGITIMIDADE ATIVA. FEPASA. Pretensão ao recebimento de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Autor ingressou na empresa no ano de 1978, quando vigoravam as Leis nºs 10.410/71 e 200/74, que extinguiram o dire…
TJSP 0003540-23.2014.8.26.0404
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Confissão de dívida. Embargos à execução. Confissão que lastreou a execução que fora objeto de aditamento. Aditamento da inicial da execução realizado pelo exequente, considerando o aditamento da co…
TJSP 1505667-89.2016.8.26.0014
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. Exceção acolhida para extinguir a execução de valores relacionados a ITCMD. Transferência patrimonial. Falta de recolhimento do imposto em doação recebida. Dados obtidos conforme decl…