TJMS 1603089-18.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO – ART. 126 DA LEP – RECOMENDAÇÃO 391/2021 DO CNJ - REEDUCANDO BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELA APROVAÇÃO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (POSTECTOMIA) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO C…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA ORIGEM E AINDA NÃO DISTRIBUÍDO NA CORTE. ART. 1.012,…