TJMS 0803064-09.2023.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INSURGÊNCIA APRESENTADA APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO – PRECLUSÃO. MÉRITO:…
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TJMS 0031282-24.2015.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA REFUTADA – JURADOS QUE ESCOLHERAM UMA DAS VERSÕES EXISTE…
TJMS 0019793-19.2017.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO MINISTERIAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para prolação de um decreto penal condenatór…
TJMS 0001640-73.2012.8.12.0045
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – REFUTADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS – CONSENTIMENTO DA…