TJMS 0031282-24.2015.8.12.0001
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA…
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TJMS 0000421-74.2016.8.12.0048
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TJMS 0004640-75.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL "NATUREZA DA DROGA" – POSSIBILIDADE – ENTORPECENTE DE ALTA CAPACIDADE LESIVA À SAÚDE – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA BENESSE DO…