TJMS 0019793-19.2017.8.12.0001
PENALE M E N T A - APELAÇÃO MINISTERIAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408368-71.2021.8.12.0000
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TJMS 1409274-61.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – AGENTE PRIMÁRIO – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ADEQUADA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Em que pese a gravidade do delito…
TJMS 0023424-63.2020.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A ATESTAR A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE APLICAÇ…
TJMS 0000252-34.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE AGIR SOB ERRO DE PROIBIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DELITO PREVISTO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.8…