TJMS 0001640-73.2012.8.12.0045
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – REFUTADO – AUTORIA E…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0018153-10.2019.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AMPARADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RAZOÁVEL OFENSIVIDADE DA CONDUTA – INCABÍVEL – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – INIMPUTABILIDADE – AUSÊNCIA DE…
TJMS 0000220-52.2019.8.12.0800
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – recurso ministerial – ROUBO CIRCUNSTANCIADO e extorsão – PLEITO condenatório – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA – PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO. Para pr…
TJMS 1409448-70.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ASPECTOS QUE NÃO ASSEGURAM O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONS…