TJSP 1083723-66.2015.8.26.0100
PROCESSUALEmbargos de Declaração interpostos por ambas as partes. Erro material evidente. Acordão e tira de julgamento que trouxeram resultado diferente.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0007042-03.2024.8.26.0506
Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Positivada a aprovação do agravante no ENCCEJA, cabe deferir a remição de pena respectiva, nos termos da Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça, de 10…
TJSP 0004561-79.2024.8.26.0502
Agravo em execução. Regime aberto. Advertência. Para ingresso do condenado no regime aberto, na versão de prisão domiciliar, faz-se necessária a formalização da advertência das respectivas condições legais por termo próp…
TJSP 0003502-29.2024.8.26.0026
Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Cuidando-se de indivíduo que, antes em regime aberto, voltou a praticar nova e importante infração penal, e que agora conta com parecer técnico desfa…
TJSP 2321687-23.2023.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGOS 1°, 5°, 7°, 8º, 9° E 11° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.925/2023 - Dispositivos legais que tratam da implementação de política pública de prevenção ao câncer – Objetivo de instrument…