TJMS 0830787-97.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. DÉBITO EXISTENTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO DE 90 DIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA OU DE CONDUTAS ABUSIVAS - ÔNU…
TJMS 0856684-59.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DE INFORMAÇÃO INCOMPLETA. VALIDADE CONFIGURADA.…
TJMS 0802828-23.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - REJEITADA - MÉRI…
TJMS 0864087-16.2023.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. INEXI…