TJMS 0831765-40.2023.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO DE 90 DIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0864377-94.2024.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO CONFIRMADA - DANO MORAL – OCORRÊNCIA - DESCONTOS REALIZADOS EM CO…
TJMS 0848287-11.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA (ART. 10, CPC) E CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – MAGISTRA…
TJMS 0800217-78.2025.8.12.0016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESISTÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNIC…