TJMS 0802828-23.2024.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0806787-59.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – NEGÓCIOS JURÍDICOS NULOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUI…
TJMS 0807205-63.2025.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE PLANO ODONTOLÓGICO – VALOR ÍNFIMO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA – MERO DIS…