TJMS 0004034-44.2019.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRELIMINAR – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS – ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000791-19.2021.8.12.0035
APELAÇÃO MINISTERIAL – ALMEJADA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – INCABÍVEL – RECRUDESCIMENTO REGIME INICIAL - PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO. I. Infere-se que o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base no mí…
TJMS 0915504-47.2019.8.12.0001
APELAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS – INEXISTÊNCIA DE ABSORÇÃO - PLEITO CONDENATÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO – SENTEN…
TJMS 0000215-57.2020.8.12.0036
RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO AFASTAMENTO DA MODULADORA DA CULPABILIDADE – INVIABILIDADE – AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OU REDUÇÃO DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDAD…
TJMS 0001914-66.2013.8.12.0024
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRELIMINAR - NULIDADE - ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS INCONCLUSIVAS - REJEITADO - MÉRITO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - RECURSO IMPROVIDO. A i…