TJMS 0800816-19.2019.8.12.0051
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408347-61.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO – ORDEM DENEGADA. Eventual excesso de prazo deve ser analisado sob o crivo da proporcionalidade, podendo, c…
TJMS 0001016-51.2008.8.12.0049
REEXAME NECESSÁRIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 94, do Código Penal e 744, do Código de Processo Penal, deve ser…
TJMS 1407924-04.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO À LUZ DA FUNGIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NO ART. 395 DO CPP - HIPÓTESES NÃO CONSTATADAS – COM…
TJMS 0004023-08.2016.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA – PROVA ROBUSTA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – UNICIDADE DE CONTEXTO FÁTICO – POSSIBILIDADE – SUBSTITU…