Decisão · TJMS

TJMS 0002206-90.2010.8.12.0045

Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgado em 2022-06-28publicado em 2022-07-04
PENAL
RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA QUE…

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