TJSP 1042744-89.2015.8.26.0576
PROCESSUALEmbargos de Declaração. Contradição. Vício não caracterizado. Nítido e expresso caráter infringencial. Pretensão à rediscussão da matéria.…
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução fiscal – IPTU – Município de Vinhedo – Ocorrência – Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF – Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do…