TJSP 2047619-52.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU, exercício de 2002 – Rejeição de exceção de pré-executividade – Decisão mantida – Arguição de questionamentos relativos a depósito efetuado em demanda diversa - Imprescindibilidade de maior dilação probatória, viabilizando adequada apuração de quitação eventualmente advinda da conversão em renda ou da existência de débito remanescente - Inadequação