Decisão · TJSP

TJSP 2010051-02.2024.8.26.0000

Rel. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargante pretende sanar contradição e realizar o prequestionamento da matéria – Acolhimento dos embargos a fim de sanar contradição em trecho final do v. acórdão, permanecendo inalterada, no mais, a decisão – EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos.

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