TJMS 0840997-81.2020.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE INCLUSÃO…
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TJMS 0832347-40.2023.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA – LIMITAÇ…
TJMS 0873408-75.2023.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA – LIMITAÇ…
TJMS 0814197-79.2021.8.12.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO. POSTERIOR REMESSA DE NOTIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - MORA NÃO CONSTI…