Decisão · TJMS

TJMS 0827410-84.2023.8.12.0001

Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgado em 2025-07-15publicado em 2025-07-16
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – DIALETICIDADE –…

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