TJMS 0832347-40.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802337-60.2022.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES – REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADA – TAXA DE FRUIÇÃO – AFASTADA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – NECESSIDADE DE PRÉVIA INFORMA…
TJMS 0805968-62.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO EM VOO E ALTERAÇÃO DO DIA DO RETORNO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL D…
TJMS 0816569-30.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Legítima a estipulação da tarifa de registro de contrato e c…
TJMS 0807940-46.2019.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE QUATRO ANOS NA ENTREGA DA OBRA DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA N…