TJMS 0873408-75.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS – IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, V DO CPC – EXCEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE – BEM DADO EM GARANTIA PELO DEDEVOR NO…