TJSP 1045305-37.2017.8.26.0602
GERALINDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Comprovada a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausência de…
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TJSP 1005002-56.2022.8.26.0100
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TJSP 1000515-66.2024.8.26.0587
Ação popular – Publicidade – Chefes do Executivo que se aproveitam de eventos populares para promoção pessoal – Inadequação da via eleita – Obrigação de fazer – Extinção do feito sem resolução – Via da popular que não te…
TJSP 1090240-53.2023.8.26.0053
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1. Sentença cujos termos devem ser confir…